| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16656.01.00/23-9 |
Assunto:
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programa todo jovem escola pagamento bolsa auxílio permanência estudantil regularmente matriculado cumprimento requisito engajamento estudantil situação vulnerabilidade econômica renda per capita poupança aprovação prêmio benefício |
Ementa:
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Altera a Lei nº 15.760, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Todo Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil. (SEI 16656-0100/23-9) |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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